Termos e Condições

1. Definições

Para os fins deste documento, os termos abaixo têm o seguinte significado:

• Litera — empresa responsável pela plataforma, com sede na Avenida Historiador Rubens de Mendonça 1856, Quilombo, Cuiabá - MT, 78043-405.
• Plataforma — o conjunto de ferramentas de software acessíveis sob a marca Litera, destinadas à criação e gestão de modelos de documentos.
• Usuário — pessoa física ou jurídica que contrata e utiliza um dos planos disponíveis.
• Plano — modalidade de acesso contratada, conforme descrito na seção 3.
• Documento-modelo — arquivo produzido pelo próprio usuário e adaptado na plataforma para conter campos variáveis reutilizáveis.
• Conteúdo do usuário — todos os textos, arquivos e dados inseridos ou carregados pelo usuário na plataforma.

2. Objeto do contrato

A Litera disponibiliza uma ferramenta de software para que equipes possam identificar campos variáveis em seus próprios documentos, transformá-los em modelos reutilizáveis e gerar versões preenchidas a partir desses modelos.

A plataforma não fornece conteúdo jurídico, modelos jurídicos prontos, orientação regulatória, assessoria financeira, contábil ou qualquer serviço que exija habilitação profissional específica. O usuário é inteiramente responsável pelo conteúdo dos documentos que cria e utiliza.

O Automation Operations Plan inclui também consultoria operacional sobre estrutura de modelos, padronização de campos e integração com sistemas internos. Essa consultoria é restrita a aspectos de processo e ferramental, sem emissão de pareceres em áreas reguladas.

3. Planos e preços

A Litera oferece atualmente três planos:

Os preços são expressos em reais brasileiros (BRL) e podem ser ajustados mediante aviso prévio de 30 dias. O plano vigente no momento da contratação prevalece pelo período acordado.

4. Pagamento e faturamento

O pagamento é realizado de acordo com as condições apresentadas no momento da contratação. Para planos anuais, o valor integral é devido no início do período contratado, salvo acordo formal em contrário.

• As formas de pagamento aceitas são informadas durante o processo de compra.
• Faturas e comprovantes são enviados para o endereço de e-mail cadastrado.
• Em caso de atraso no pagamento, o acesso à plataforma pode ser suspenso após notificação prévia.
• Todas as cobranças estão sujeitas aos tributos aplicáveis conforme a legislação brasileira vigente.

5. Cancelamento e reembolso

O usuário pode solicitar o cancelamento a qualquer momento por meio dos canais de suporte da Litera.

• Cancelamentos solicitados em até 7 dias corridos após a contratação têm direito a reembolso integral, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).
• Para cancelamentos após esse período, o acesso permanece ativo até o final do ciclo vigente, sem direito a reembolso proporcional, salvo acordo escrito com a Litera.
• O Automation Operations Plan, por incluir serviços de consultoria agendados, pode ter condições específicas de cancelamento definidas no contrato de serviço firmado entre as partes.
• Em caso de descontinuação de plano pela Litera, o usuário será informado com antecedência mínima de 30 dias e terá direito a reembolso proporcional ao período não utilizado.

6. Uso aceitável

O usuário concorda em utilizar a plataforma para fins lícitos e em conformidade com estas condições. Estão expressamente vedados:

• Usar a plataforma para criar, armazenar ou distribuir conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.
• Compartilhar credenciais de acesso com pessoas não autorizadas no plano contratado.
• Tentar acessar recursos ou dados de outros usuários sem autorização.
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou modificar componentes da plataforma.
• Utilizar a plataforma de forma que possa comprometer sua estabilidade ou segurança.
• Revender ou sublicenciar o acesso à plataforma sem autorização prévia da Litera.

O descumprimento destas condições pode resultar na suspensão ou encerramento do acesso, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

7. Propriedade intelectual

Todos os elementos da plataforma Litera — incluindo código-fonte, interface, marcas, logotipos e documentação — são de propriedade da Litera ou de seus licenciantes e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.

O uso da plataforma não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade sobre esses elementos. É concedida ao usuário uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, restrita às funcionalidades do plano contratado.

O conteúdo dos documentos criados pelo usuário na plataforma permanece de titularidade do próprio usuário. A Litera não reivindica propriedade sobre o conteúdo do usuário.

8. Dados e conteúdo do usuário

O usuário é responsável pela legalidade, precisão e adequação de todo o conteúdo que inserir na plataforma. A Litera não analisa, revisa ou valida o conteúdo dos documentos-modelo criados pelo usuário.

O tratamento de dados pessoais pela Litera segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade.

Ao encerrar a conta, o usuário pode solicitar a exportação dos seus dados antes da exclusão. A Litera reterá apenas o que for necessário para cumprir obrigações legais.

9. Disponibilidade da plataforma

A Litera empenha esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Podem ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por razões fora do controle da Litera.

• Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência, sempre que possível.
• Em caso de instabilidade prolongada não programada, a Litera informará os usuários pelos canais disponíveis.
• A Litera não se responsabiliza por perdas decorrentes de indisponibilidade temporária da plataforma.

10. Limitação de responsabilidade

A plataforma é fornecida como uma ferramenta de produtividade para documentos. A Litera não se responsabiliza:

• Pelo conteúdo dos documentos criados ou gerados pelo usuário.
• Por decisões tomadas com base em documentos produzidos na plataforma.
• Por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de dados não cobertos por backups realizados pelo próprio usuário.
• Por integrações com sistemas de terceiros não desenvolvidas ou homologadas pela Litera.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade máxima da Litera fica limitada ao valor pago pelo usuário no ciclo de faturamento em que ocorreu o evento que originou a reclamação.

11. Alterações nos termos

A Litera pode atualizar estes Termos e Condições periodicamente. Quando isso ocorrer, a data de "última atualização" no início deste documento será revisada, e o usuário será notificado por e-mail ou por aviso na plataforma com antecedência razoável.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações indica a aceitação das novas condições. Caso o usuário não concorde com as mudanças, pode cancelar o plano conforme descrito na seção 5.

12. Disposições gerais

Estes Termos e Condições são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Qualquer questão decorrente deste documento será resolvida preferencialmente por negociação direta entre as partes.

• Foro competente: comarca de Cuiabá - MT, salvo disposição legal em contrário.
• Caso alguma cláusula seja considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.
• Este documento, em conjunto com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constitui o acordo integral entre o usuário e a Litera.

Para dúvidas, entre em contato: